E para fechar o ano de 2014, a gestão “Avante, CADISP!” não poderia deixar de ser tomada pelo espírito natalino e, por isso, queremos registrar alguns pontos importantes: Primeiro agradecemos a todos que apoiaram nossas atividades no decorrer do ano de 2014. Cada um de vocês, professores e acadêmicos, são parte essencial para a concretização das nossas ações. Agradecemos pelo apoio e confiança que nos foram dados! E, agora, a parte mais esperada! Recebam nosso cartão natalino e, junto, os mais sinceros votos de boas festas. Independente de crença ou religião, esperamos que o caminho de cada um seja repleto de paz, amor, saúde, prosperidade e sucesso. Sempre. E que o ano vindouro traga muitas coisas boas para todos nós! Em 2015, renovados por um novo ano, viremos com mais força trazendo novidades à comunidade, sempre buscando o desenvolvimento e aprimoramento de nosso curso e de nossa universidade. Aguardem! Esses são os votos do CADISP! E que venha 2015! Avante! Gestão ''Avante, CADISP!''
Macapá, 24 de dezembro de 2014.
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A presidente Dilma sancionou nesta segunda-feira, 22, a lei 13.058/14, que torna obrigatória a guarda compartilhada dos filhos mesmo nos casos em que haja desacordo entre os pais. A norma entra em vigor hoje, data de sua publicação no DOU.
A lei é oriunda do PLC 117/13, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá. Até hoje, os juízes tinham respaldo legal para reservar a guarda a um dos pais. Mas segundo o deputado, os magistrados eram induzidos a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que houvesse boa relação entre os pais após o divórcio, quando o uso seria mais necessário justamente nos casos de desacordo entre os pais. O Plenário do Senado aprovou no dia 17, a inclusão do feminicídio no Código Penal como circunstância qualificadora do crime de homicídio (PLS 292/2013). O projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados. O projeto estabelece o feminicídio como uma das formas de homicídio qualificado. O crime é definido como o homicídio praticado contra a mulher por razões de gênero, quando houver violência doméstica ou familiar, violência sexual, mutilação da vítima ou emprego de tortura. A pena definida pelo Código Penal é de 12 a 30 anos de reclusão. O projeto é oriundo da CPI Mista da Violência contra a Mulher. Na justificativa da proposta, a comissão observa que a aprovação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi um ponto de partida, e não de chegada, no combate à violência contra a mulher. Daí a defesa da inclusão do feminicídio no Código Penal, em sintonia com recomendação da Organização das Nações Unidos (ONU). A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou substitutivo para aperfeiçoar o projeto, mas manteve a essência da proposta apresentada pela CPI. Ela rejeitou emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que abrangia de forma ampla crimes “por preconceito de raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero, deficiência, condição de vulnerabilidade social, religião, procedência regional ou nacional; ou em contexto de violência doméstica ou familiar”. Para Gleisi Hoffmann (PT-PR), a aprovação do projeto é uma resposta do Parlamento a casos recentes de violência contra a mulher, a exemplo da declaração do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) de que só não estupraria a deputada Maria do Rosário (PT-RS) porque ela "não merece". A conduta do deputado é objeto de apuração pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara e foi denunciada pela Procuradoria-Geral da República ao STF. — O Congresso não pode ficar impassível diante de tanta barbárie e silenciar sobre o assunto. Por isso é importante a votação do projeto — afirmou Gleisi. Gleisi Hoffmann disse que emenda apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) melhorou a redação do projeto, ao redefinir as circunstâncias do feminicídio e ao prever o aumento de pena quando o crime for praticado contra gestante, idosas, menores de 18 anos, entre outras. Segundo a senadora, há um anseio da sociedade por punições mais duras, diante do aumento dos homicídios de mulheres. A tipificação do feminicídio também visa a impedir interpretações jurídicas anacrônicas, como a associação entre o assassinato de mulheres e crimes passionais, ressaltou Gleisi. Gleisi Hoffmann lembrou ainda que países como México, Chile e Argentina já incorporaram o feminicídio às legislações penais. A senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da CPI Mista, também saudou a aprovação do projeto. A votação da proposta foi acompanhada por representantes de diversas entidades, como a União Brasileira de Mulheres (UBM), a Via Campesina, a Marcha Mundial das Mulheres e a Contag. Fonte: Nação Jurídica Coordenação de Imprensa e Divulgação
Gestão ''Avante, CADISP!'' Macapá, 22 de dezembro de 2014. Projeto do Centro Acadêmico de Direito da Unifap, que exibe Curtas como provocação para debates realizados por acadêmicos e professores de diversas áreas, sobre direitos, políticas, sociedades. O Último Curta de 2014 exibiu o documentário “Dirijo” sugerido por nossa amiga e professora de Recife, Nadejda Maciel, (a quem gostaríamos de dedicar um agradecimento especial) na última quarta (17). O documentário é feito de relatos de uma comunidade que tradicionalmente utilizava a maconha para os mais diversos fins e esse costume foi retirado por ações da polícia e da Funai – Fundação Nacional do Índio. O evento contou com a participação dos Professores Helena Simões e Luiz Laboissiere, que apresentaram a perspectiva dos direitos Humanos e do Direito Penal, respectivamente, e o debate se deu com acadêmicos de diversas instituições e áreas. O filme, as falas, o debate fez surgir reflexões sobre Universalismo, pluralismo, relativismo cultural, A importância dos movimentos de classe na conquista dos Direitos Humanos, o comodismo das políticas proibicionistas de Estado e os efeitos gerados para o patrimônio imaterial brasileiro e mundial. Além de esclarecimentos sobre a Lei de Drogas as políticas de combate no Brasil e em outros países, os desafios e a corrupção. O diálogo não pode parar! Assista o documentário exibido no Curta! Assista também outros documentários sobre o tema: Agradecemos a participação de todos e até o próximo Curta! Coordenação de Imprensa e Divulgação
Gestão ''Avante, CADISP!'' Macapá, 19 de dezembro de 2014. Após cinco anos de tramitação, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 16 de dezembro, o texto-base do projeto que institui o novo Código de Processo Civil. Para que o texto seja enviado para sanção da presidente da República, o plenário ainda terá que analisar 19 destaques (propostas de alteração), o que poderá ocorrer na sessão desta quarta-feira, dia 17. O projeto é de iniciativa do senador José Sarney (PMDB-AP) e foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, que acompanhou a votação no plenário do Senado. Para o ministro, será necessário um tempo chamado “vacatio legis”, depois da aprovação do novo código, para que os profissionais da área de direito se adaptem às novas regras. “Mas, de toda sorte, analisando o cenário mundial do processo civil, podemos afirmar aos senhores, em primeiro lugar, que nós obedecemos àquela máxima de que não se pode servir ao seu tempo e a todos os tempos ao mesmo tempo, e nem escrever para homens e deuses o mesmo poema. E, mais do que isso, os senhores senadores podem ter absoluta certeza de que agimos para que o Brasil estivesse muito próximo do porto e muito longe do naufrágio”, afirmou em discurso no plenário, antes da votação. Veja abaixo as principais mudanças do novo Código de Processo Civil, conforme texto-base aprovado pelo Senado – caso destaques sejam aprovados posteriormente, alguns pontos podem ser modificados. Pensão alimentícia Passa de três para dez dias o prazo para pagar dívida por pensão. No caso de não pagamento, o devedor poderá ser preso inicialmente em regime semiaberto por até três meses, quando pode deixar o presídio de dia para trabalhar. Se reincidir no débito, vai para o regime fechado. Prevê obrigatoriedade de cela separada nos dois casos e, se não houver possibilidade, estipula prisão domiciliar. Reintegração de posse Determina realização de audiência pública para ouvir todos os lados antes de decidir sobre a reintegração quando o local estiver ocupado por mais de 12 meses. Empresas Cria restrições para penhora de dinheiro de empresas para assegurar a continuidade do funcionamento - limita em 30% do faturamento. Também obriga que juízes ouçam empresários antes de confiscar bens individuais para pagamento de dívidas das empresas decorrentes de fraudes. Ordem cronológica Pela regra, os juízes terão que julgar processos pela ordem de chegada. Isso evitará que ações novas sejam julgadas antes de antigas. Conciliação O código prevê que a tentativa de conciliação deve ocorrer no início de todas as ações cíveis. Recursos O texto prevê multa para as partes quando o juiz constatar que o recurso é utilizado como forma de protelar o fim da ação. Retira a possibilidade de agravo de instrumento para decisões intermediárias (sobre provas, perícias, etc). Acaba com o embargo infringente, no caso de decisão não unânime, mas prevê que o caso seja reavaliado por outra composição. Ações repetitivas Prevê que uma mesma decisão seja aplicada a várias ações individuais que tratam do mesmo tema. Entre as ações que podem ser beneficiadas estão processos contra planos de saúde e empresas de telefonia. Nesses casos, todas as ações de primeira instância serão paralisadas até que a segunda instância tome uma decisão. Ações coletivas Outra novidade é que ações individuais poderão ser convertidas em ações coletivas. Antes, as partes serão consultadas sobre se aceitam a conversão do processo. Vinculação de decisões Atualmente, apenas as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal devem ser seguidas necessariamente pelos outros tribunais. O texto prevê que juízes e tribunais devem necessariamente seguir decisões do plenário do Supremo em matéria constitucional e da Corte Especial e seções do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em outros temas. Se não houver decisão dos tribunais superiores, a primeira instância necessariamente deve seguir a segunda instância. Liminares Cria a chamada tutela de evidência, que permite que a sentença judicial saia já na decisão liminar para garantir um direito urgente ou se houver entendimentos firmados por cortes superiores. Fontes: G1; Última Instância Coordenação de Imprensa e Divulgação
Gestão ''Avante, CADISP!'' Macapá, 17 de dezembro de 2014. A Universidade Federal do Amapá (Unifap) já disponibilizou o edital que abre o processo seletivo da instituição. Estão sendo ofertadas 1.640 vagas para 37 cursos de graduação para iniciarem em 2015. A nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é o único método utilizado para o ingresso na Unifap. As inscrições acontecem das 9h30 de 22 de dezembro de 2014 às 17h30 do dia 23 de janeiro de 2015, através do site da Unifap. As vagas são para 29 cursos no Campus Marco Zero do Equador, em Macapá; um curso no Campus de Santana, localizado a 17 quilômetros da capital; e 7 cursos no Campus Binacional, em Oiapoque, a 590 quilômetros de Macapá. Podem se inscrever estudantes que tenham concluído ou que concluam o ensino médio até o período de matrícula na instituição. Metade do total de vagas ofertadas pela Unifap por curso será destinada aos candidatos que fizeram o Enem em 2013 ou em 2014, por meio do PS Unifap 2015. As outras vagas serão preenchidas por meio do Sistema de Seleção Unificada (SiSU), com notas do Enem 2014 - com exceção do curso de Matemática, que vai receber candidatos pelo PS Unifap 2015, e dos cursos do Campus de Oiapoque, que além de receber inscritos pelo PS 2015, vai selecionar candidatos por meio de uma prova aplicada a partir de janeiro. O método é o mesmo usado no processo seletivo da Unifap em 2013. Esse processo autoriza que os concorrentes que realizaram a prova do Enem 2014 possam disputar vagas em ambas as modalidades de ingresso, com exceção do curso de Matemática e dos cursos do Campus de Oiapoque. De acordo com o edital, o candidato que se inscrever no Processo Seletivo 2015 estará isento do pagamento da taxa de inscrição. A realização das provas do Enem não garante inscrição automática no PS e o candidato deve ficar atento aos prazos e normas do edital. No ato da inscrição, os estudantes também precisam indicar em que condições desejam concorrer às vagas, em ampla concorrência ou no Sistema de Cotas. No processo seletivo, são destinadas vagas para candidatos que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas e que tenham renda per capita de até 1,5 salário mínimo. Fonte: G1 Amapá Coordenação de Imprensa e Divulgação
Gestão ''Avante, CADISP!'' Macapá, 17 de dezembro de 2014. A Andifes, por meio do Fórum Nacional de Pró-reitores de Assistência, visando conhecer o atual perfil dos discentes está realizando uma pesquisa sobre o Perfil Nacional dos Graduandos das Universidades Federais. Esta é uma pesquisa para você, acadêmico! Ela é da sua Universidade e de todas as Universidades Federais do país. Seu objetivo principal é contribuir para melhorar as políticas públicas da UNIFAP, especialmente as políticas de assistência estudantil que buscam fazer com que essa instituição seja uma aliada para superar dificuldades que você talvez enfrente ao se graduar. O questionário está disponível no link: www.perfil.ufu.br, e deve ser preenchido até o dia 18.12.2014 (próxima quinta-feira), por todos os discentes dos cursos presenciais de graduação, do Campus Marco Zero – Macapá, Campus Santana e Campus Oiapoque. Ao acessar o referido link, duas informações serão requisitadas: o nome da IFES (Universidade Federal do Amapá) e o seu CPF. Após preencher as duas informações, o questionário estará disponível para resposta. A sua participação é fundamental para fortalecer a luta pela democratização do acesso ao Ensino Superior e a permanente defesa de uma Universidade pública, gratuita, e de qualidade. Contamos com sua colaboração! Vale ressaltar que o questionário teve sua realização feita pela ANDIFES - Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, pela FONAPRACE - Fórum Nacional de Pró-Reitores de Assuntos Comunitários e Estudantis e pela Universidade Federal de Uberlândia. Coordenação de Imprensa e Divulgação
Gestão ''Avante, CADISP!'' Macapá, 15 de dezembro de 2014. Para fechar o ano com chave de ouro, o Centro Acadêmico de Direito Sobral Pinto faz sua última edição do Curta Direito, evento que teve seu chute inicial em junho deste ano e teve grande aceitação do público acadêmico regional. Nesta edição, o documentário a ser exibido é ''Dirijo'', retratando o seguinte tema: A extinção do tradicional uso da maconha nas comunidades indígenas''. O evento contará com a presença dos professores Helena Simões e Luiz Laboissiere, do Colegiado de Direito da Universidade Federal do Amapá. O Curta Direito será realizado no Auditório de Letras e Artes da Unifap, no dia 17 de dezembro, às 16h30min. Serão servidos aos espectadores pipoca gratuita! Além disso, os participantes receberão Certificado de 5h complementares! Tudo isso por apenas R$5,00 (cinco reais). Portanto, não fique fora dessa, garanta já seu ingresso! Coordenação de Imprensa e Divulgação
Gestão ''Avante, CADISP!'' Macapá, 12 de dezembro de 2014. |