Tirem as teias de aranha das chuteiras, é hora de dar show! Pra você que é de feriado, bom feriado! Pra você que gosta de curtir batendo uma bolinha com os amigos, dá uma olhada nessa oportunidade de mostrar seu talento pra toda a universidade! Infelizmente, o campeonato só aceita meninos, mas para os que estiverem interessados, é hora de se juntar e e mostrar que o Direito também da show nas quadras! Meninos, montem seu time, temos muitos interessados (falar com Felipe Araújo, aluno da 2012). Pra quem tiver interesse em participar, entre em contato conosco! Segue abaixo link com mais informações: http://www.unifap.br/public/index/view/id/6459 Coordenação de Imprensa e Divulgação
Gestão ''Avante, CADISP!'' Macapá, 23 de abril de 2015.
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País possui mais de 1.200 faculdades, contra 1.100 do resto do mundo. O número de advogados também é bastante alto, chegando a 800 mil. Segundo a pesquisa, poderiam existir muito mais. O Brasil possui 1.240 cursos superiores de Direito. Com esse número, o país se consagra como a nação com mais cursos de Direito do mundo todo. A soma total de faculdades de direito no mundo chega a 1.100 cursos. As informações foram divulgadas, no blog Leis e Negócios do Portal IG. Conforme afirma a reportagem, se todos os bacharéis em Direito passassem no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - pré-requisito para poder advogar no Brasil -, o país computaria mais de três milhões de advogados. Cursos na mira do MEC Apesar de o Brasil ter um grande número de cursos, alguns não são confiáveis. Muitos deles estão sob supervisão do Ministério da Educação (MEC) desde 2007, por apresentaram notas insatisfatórias no Exame Nacional de Desempenho dos Estudante (Enade) e no Indicador de Diferença de Desempenho Esperado e Observado (IDD), segundo afirma o GUIA DO ESTUDANTE Profissões Vestibular 2011. Quando uma faculdade apresenta notas insatisfatórias, ela recebe a visita de uma comissão de especialistas e firma um acordo para promover as melhorias necessárias para a validação do curso. Quando as metas são cumpridas, o processo é arquivado. Caso sejam cumpridas parte dessas melhorias, é determinada a redução do número de vagas ofertadas. Nas situações em que as medidas não são exercidas, é instaurado um processo para o encerramento do curso. Até agosto de 2010, segundo apuração do GUIA, a Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas (Suesc) e a Universidade Castelo Branco do Rio de Janeiro (UCB-RJ) tiveram que encerrar os seus cursos. Outras seis instituições de ensino, entre elas a Universidade Nove de Julho (Uninove) e Universidade Paulista (Unip), ambas em São Paulo, tiveram que reduzir a oferta de vagas. Os melhores segundo o GUIA Se por um lado alguns cursos estão fechando as suas portas, por outro alguns vêm se consagrando como os melhores cursos de Direito do Brasil, segundo a avaliação do GUIA DO ESTUDANTE. O GUIA avaliou sete universidades públicas com cinco entrelas (a melhor avaliação). Entre elas, a Universidade de Brasília (UnB), a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e a Universidade de São Paulo (USP). Entre as melhores particulares, apenas duas conseguiram cinco estrelas, a Pontifícia Universidade do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e a Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Fonte: Nação Jurídica Coordenação de Imprensa e Divulgação Gestão ''Avante, CADISP!'' Macapá, 23 de abril de 2015. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei 4330/2004, que regulamenta contratos de terceirização no mercado de trabalho. Agora, o projeto será encaminhado diretamente para votação no Senado. O projeto tramita há 10 anos na Câmara e vem sendo discutido desde 2011 por deputados e representantes das centrais sindicais e dos sindicatos patronais. Ele prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade, desde que a contratada esteja focada em uma atividade específica. As normas atingem empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, produtores rurais e profissionais liberais. O texto somente não se aplica à administração pública direta, autarquias e fundações. Representantes dos trabalhadores argumentam que a lei pode provocar precarização no mercado de trabalho. Empresários, por sua vez, defendem que a legislação promoverá maior formalização e mais empregos. O que é terceirização? Na terceirização uma empresa prestadora de serviços é contratada por outra empresa para realizar serviços determinados e específicos. A prestadora de serviços emprega e remunera o trabalho realizado por seus funcionários, ou subcontrata outra empresa para realização desses serviços. Não há vínculo empregatício entre a empresa contratante e os trabalhadores ou sócios das prestadoras de serviços. Atualmente, é a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determina que a terceirização no Brasil só deve ser dirigida a atividades-meio. Essa súmula, que serve de base para decisões de juízes da área trabalhista, menciona os serviços de vigilância, conservação e limpeza, bem como “serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador”, “desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta” do funcionário terceirizado com a empresa contratante. Quais os pontos polêmicos da proposta? O PL 4330/04 envolve quatro grandes polêmicas, que têm causado protestos das centrais sindicais: a abrangência das terceirizações tanto para as atividades-meio como atividades-fim; obrigações trabalhistas serem de responsabilidade somente da empresa terceirizada – a contratante tem apenas de fiscalizar; a representatividade sindical, que passa a ser do sindicato da empresa contratada e não da contratante; e a terceirização no serviço público. Já os empresários defendem que a nova lei vai aumentar a formalização e a criação de vagas de trabalho. O que pode ser terceirizado? O projeto de lei regulamenta a terceirização para a atividade-fim, ou seja, a atividade principal. Atualmente, por exemplo, uma empresa de engenharia não pode contratar um engenheiro terceirizado, mas o serviço de limpeza pode ser feito por um prestador de serviço. Da mesma forma montadoras não podem terceirizar os metalúrgicos, e os bancos, os bancários, por serem funções para atividades-fim. Hoje só é permitido terceirizar as atividades-meio ou apoio das empresas, ou seja, pessoal da limpeza, recepção, telefonia, segurança e informática, por exemplo. A empresa contratada deverá ter objeto social único, compatível com o serviço contratado. É permitida a existência de mais de um objeto quando a atividade recair na mesma área de especialização. Isso impede a contratação de empresas guarda-chuvas, que oferecem serviço de segurança, limpeza e transporte, por exemplo. Quem responde pelos direitos trabalhistas? O projeto propõe que a responsabilidade da empresa contratante pelo cumprimento dos direitos trabalhistas do empregado terceirizado, como pagamento de férias e licença-maternidade, seja subsidiária, ou seja, a empresa que contrata o serviço é acionada na Justiça somente se forem esgotados os bens da firma terceirizada, quando a contratada não cumpre as obrigações trabalhistas e após ter respondido, previamente, na Justiça. Ao mesmo tempo, a empresa contratante poderia ser acionada diretamente pelo trabalhador terceirizado, mas apenas quando não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. No caso da responsabilidade subsidiária, o terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da terceirizada. Já na solidária, como é atualmente, o terceirizado pode cobrar tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços. A empresa contratante terá de fiscalizar mensalmente o pagamento de salários, horas-extras, 13º salário, férias, entre outros direitos, pela empresa terceirizada. Já a responsabilidade pelos pagamentos de encargos previdenciários e do imposto de renda relativos aos empregados terceirizados fica por conta da empresa contratante, e não mais da que terceiriza o serviço. Antes, cabia à contratante apenas fiscalizar todo o mês o cumprimento desses pagamentos. Quem é contra e quem é a favor? A proposta divide opiniões entre empresários, centrais sindicais e trabalhadores. Os empresários argumentam que o projeto pode ajudar a diminuir a informalidade do mercado. Segundo o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, a lei pode representar a geração, no futuro, de 700 mil empregos/ano em São Paulo e mais de 3 milhões no Brasil. Já representantes dos trabalhadores acreditam que a aprovação do projeto de lei pode levar a uma precarização das condições de trabalho. Entre as queixas mais recorrentes daqueles que trabalham como terceirizados estão a falta de pagamento de direitos trabalhistas e os casos de empresas que fecham antes de quitar débitos com trabalhadores. Entre as entidades que estão a favor do projeto de lei estão as Confederações Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), da Agricultura (CNA), do Transporte (CNT), das Instituições Financeiras (Consif) e da Saúde (CNS), FecomercioSP e FecomercioRJ, além do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por assinatura, cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações (Sinstal) e Sindicato Paulista das Empresas de Telemarketing, Marketing Direto e Conexos (Sintelmark). As centrais sindicais, representantes dos trabalhadores, eram contra proposta original. Após a alteração relativa à representação sindical, acertada na terça-feira, no entanto, as centrais decidiram apoiar o texto, segundo o deputado Paulo Pereira da Silva, ex-presidente da Força Sindical. "Tivemos uma reunião das centrais com o relator e, com a incorporação da emenda, vamos apoiar o texto". A Central Única dos Trabalhadores (CUT), no entanto, segue contra a aprovação do PL 4330. O relator do projeto, o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), defende que é preciso e permitir a terceirização para qualquer atividade, desde que a empresa contratada seja especializada na execução do serviço em questão. Dessa forma, uma montadora de automóveis, por exemplo, poderia contratar várias empresas responsáveis pela montagem dos diferentes componentes de um carro. Sandro Mabel, autor do projeto e deputado até janeiro deste ano, justifica as mudanças pela necessidade de a empresa moderna ter de se concentrar em seu negócio principal e na melhoria da qualidade do produto ou da prestação de serviço. Para ele, ao ignorar a terceirização, os trabalhadores ficaram vulneráveis, por isso, as relações de trabalho na prestação de serviços a terceiros demandam intervenção legislativa urgente, no sentido de definir as responsabilidades do tomador e do prestador de serviços e, assim, garantir os direitos dos trabalhadores. Argumentos das centrais sindicais Ainda de acordo com um estudo da CUT em parceria com o Dieese, o trabalhador terceirizado tem maior rotatividade no mercado. Eles permanecem 2,6 anos a menos no emprego do que o trabalhador contratado diretamente e têm uma jornada de 3 horas semanais a mais. Além disso, recebem em média salários 24,7% menores, e a cada 10 acidentes de trabalho fatais, oito ocorrem entre trabalhadores terceirizados, devido à falta de treinamento e investimentos em qualificação. Assista ao vídeo com apresentado pelos atores Wagner Moura e Camila Pitanga contra a PL 4330/2004. O vídeo foi produzido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em parceria com o Movimento Humanos Direitos (MHUD), que também se lançou na luta contra a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil. Coordenação de Imprensa e Divulgação
Gestão ''Avante, CADISP!'' Macapá,16 de abril de 2015.
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Gestão ''Avante, CADISP!'' Macapá,16 de abril de 2015. O CADISP agradece imensamente as doações de livros realizadas pela Professora Dayze! De livros em alemão, literatura, e doutrinas, nossa biblioteca ficou recheada que livros que nem imaginávamos existir. Estamos organizando tudo para que todos possam ter acesso a tanto conhecimento. Que mais iniciativas como essa aconteçam! Pois quem ganha somos todos nós! Nosso muito obrigad@ Professora! Coordenação de Imprensa e Divulgação
Gestão ''Avante, CADISP!'' Macapá,16 de abril de 2015. Nas ruas, o ato é chamado de “encoxar”. Acontece principalmente (mas não só) em ambientes lotados e apertados como ônibus e vagões de metrô, onde pessoas mal intencionadas se aproveitam da situação para forçar contato físico com intenções libidinosas. As vítimas, geralmente mulheres, são constrangidas e ficam expostas ainda à possibilidade de ter sua imagem divulgada nas redes sociais. Apesar de reprovada, essa conduta, no entanto, não é considerada crime. Mas isso pode mudar. Projeto (PLS 64/2015) do senador Romário Faria (PSB-RJ) prevê até um ano de prisão, além de multa, para quem “constranger alguém, mediante contato físico com fim libidinoso”. Quem fizer imagens do ato e as divulgar também estará sujeito à mesma pena. “Mulheres merecem respeito e dignidade e é nosso papel buscar alternativas pra evitar que agressões como essas aconteçam. Se aproveitar de um espaço apertado no transporte público para assediar mulheres é sem dúvida um ato criminoso!”, afirmou o senador em sua página oficial no Facebook. Fonte: Nação Jurídica Coordenação de Imprensa e Divulgação
Gestão ''Avante, CADISP!'' Macapá,15 de abril de 2015. O advogado e professor Luiz Edson Fachin é o nome escolhido pela presidente Dilma Rousseff (PT) para compor o Supremo Tribunal Federal. Nesta terça-feira (14/4), a presidente se reuniu com o senador Renan Calheiros (PMDB) para discutir a nomeação do novo ministro. Em nota, ela declarou que o advogado “cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país”. O professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná deve ocupar a vaga deixada por Joaquim Barbosa, que se aposentou há quase nove meses, em julho de 2014. Ele ainda precisa passar por sabatina no Senado e, se aprovado, poderá ser nomeado oficialmente. O nome de Fachin (foto) já fora cogitado anteriormente, para a vaga hoje ocupada pelo ministro Luís Roberto Barroso. No entanto, apontava-se que ele sofreria resistência da oposição, por ser visto como próximo ao PT e a movimentos sociais. Recentemente, no entanto, Fachin recebeu apoio formal de políticos da oposição, liderados pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Segundo o senador, o jurista é competente, suprapartidário e “valorizará a Suprema Corte do país". Além disso, a bancada paranaense no Congresso Nacional protocolou um documento junto à Presidência da República manifestando apoio a Fachin para a vaga. Nascido em 1958, ele é graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná. O advogado também possui titulação de mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e é pós-doutorado pelo Ministério das Relações Exteriores do Canadá. Fachin é sócio fundador e chefe executivo da banca Fachin Advogados Associados, e membro-árbitro de várias câmaras arbitrais: FGV, Fiesp, FIEP, entre outras. É colunista da revista Consultor Jurídico, onde assina textos da coluna Processo Familiar, sobre Direito de Família. Também compõe a Academia Brasileira de Direito Constitucional, a Academia Brasileira de Direito Civil, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Instituto dos Advogados do Paraná (IAP). Anteriormente, Fachin integrou a comissão do Ministério da Justiça sobre a Reforma do Poder Judiciário e o Instituto de Altos Estudos da UFMG; atuou como colaborador no Senado Federal na elaboração do novo Código Civil brasileiro. O advogado foi ainda presidente da Academia Paranaense de Letras Jurídicas; diretor da Faculdade de Direito da UFPR; coordenador da área de pós-graduação em Direito no Brasil junto à Capes/MEC; professor convidado de pós-graduação na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), na PUC-RS, na UNESA e na Universidad Pablo de Olavide, de Sevilla, na Espanha. Luiz Edson Fachin também atuou como pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha, e professor visitante do King's College, na Inglaterra. Em 2010, Fachin também foi citado para ocupar o cargo deixado por Eros Grau e, à época, recebeu o apoio de pensadores e juristas estrangeiros, como o sociólogo François Houtart e Friedrich Müller. Leia a nota divulgada pela presidente Dilma: "A presidenta Dilma Rousseff indicou nesta terça-feira, 14 de abril, o advogado Luiz Edson Fachin para compor o quadro de ministros do STF, ocupando a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa. A indicação de Fachin, catedrático de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, professor visitante do King’s College, na Inglaterra, e pesquisador convidado do Instituto Max Planck, na Alemanha, será encaminhada ao Senado Federal para apreciação. O advogado Luiz Edson Fachin cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do País”. Coordenação de Imprensa e Divulgação
Gestão ''Avante, CADISP!'' Macapá,15 de abril de 2015. A Proposta de Emenda Constitucional 171, que visa a reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, continua a gerar protestos. Ao longo da semana, entidades da magistratura, da advocacia e do Ministério Público vêm se posicionando contra o texto. A discussão em torno da redução ganhou fôlego com a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, no último dia 31 de março, de admitir a proposição. A aprovação apenas reconhece a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa do tema. A PEC ainda tramitará por uma comissão especial e, se for aprovada, será encaminhada à apreciação do Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Em nota divulgada nesta sexta-feira (10/4), a Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciaria da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro afirmou que “a proposta confronta-se com o positivado tanto no ordenamento jurídico pátrio quanto em tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário, destacando-se a Convenção sobre os Direitos das Crianças da ONU, que consagra o princípio da proteção integral” e que “a Constituição de 1988 reproduz este princípio cujas diretrizes são consolidadas através do Estatuto da Criança e do Adolescente”. “Reforçamos o entendimento do Fundo das Nações Unidas para Infância (Unicef) de que hoje o adolescente brasileiro, especialmente os negros, pobres e moradores das periferias das grandes cidades, encontra-se muito mais no papel de vítima dentro do sistema de segurança pública do que no de causador da violência que lhe é imputada. Os números apontam para um percentual ínfimo de homicídios cometidos por adolescentes ao passo que, em números absolutos, demonstram que o Brasil é o segundo país do mundo em homicídios praticados contra esta população”, diz o documento. O Conselho Federal da OAB também se manifestou contra a decisão que admitiu a PEC, no fim de março. De acordo com a entidade “o que precisa ser feito por todos, Legislativo, Executivo e Judiciário, e por toda a sociedade civil organizada, é buscar meios de melhorar as condições de vida dos adolescentes, principalmente os mais pobres. Se eles não têm escola, não têm educação profissionalizante, não têm esporte, não são acolhidos pelo Estado, podem ser atraídos para o tráfico, além do estabelecimento de um sistema de internação que efetivamente ressocialize”. Em nota pública, o Movimento do Ministério Público Democrático, disse que “a criminologia tem demonstrado que a pura e simples expansão do Direito Penal não é eficaz para a redução da criminalidade, especialmente quando visa satisfazer o clamor público e o desejo de vingança social”. “A justificativa da criminalidade crescente atribuída aos adolescentes, responsáveis por menos de 1% dos homicídios cometidos no país, é descabida e visa indevidamente responsabilizar o jovem pelo fracasso do Estado nas ações preventivas, que sequer cumpre o comando da prioridade absoluta, inclusive orçamentária, no tocante à efetivação de políticas públicas realizadoras de direitos fundamentais”, afirma a entidade. Liminar Na quinta-feira (9/4), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou um pedido de liminar que tentava parar o andamento de uma proposta que pretende reduzir a maioridade penal, de 18 para 16 anos. A solicitação foi apresentada pelo deputado federal Luiz Gionilson Pinheiro Borges (PMDB-AP), conhecido como Cabuçu Borges. Para Toffoli, a votação no Plenário da Câmara “não está em via de efetivação imediata” a ponto de justificar sua suspensão por meio de liminar. Ei Professores, pode por a vitrola pra tocar? É isso mesmo! Neste final semana ocorreram as provas didáticas para (os tão esperados) professores substitutos da UNIFAP, e em menos de 24h de realizada a prova, o resultado foi divulgado! Para o curso de Direito foram 11 aprovados. Ainda falta a análise de Títulos, e a homologação do concurso. O CADISP parabeniza os aprovados! E estamos no aguardo para tê-los, mesmo que temporariamente, em nosso colegiado! Coordenação de Imprensa e Divulgação
Gestão ''Avante, CADISP!'' Macapá, 13 de abril de 2015. Ei, acadêmicxs, não percam a chance de estudar em outras universidades do país e até mesmo do mundo! Os editais para Mobilidade Acadêmica estão abertos, como Top Espanha, Bolsa Ibero Americanas, e mobilidade regional e nacional. Fique esperto, pois as inscrições para o Top Espanha se encerram hoje! Participe! Segue abaixo o link contendo todos os editais: http://www2.unifap.br/procri/ Coordenação de Imprensa e Divulgação
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